HC 1012322 - DECISAO

HC 1012322 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada substitutiva de recurso, constatou-se ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a análise do conjunto probatório (depoimentos policiais e testemunhas, circunstâncias do flagrante e ausência de apetrechos de mercancia) demonstrou que a conduta do paciente se amolda à hipótese de cessão eventual e gratuita a pessoas de seu relacionamento, prevista no art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que desclassificara o delito.

Parties
Paciente: HENRIQUE JUNIOR ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau (desclassificação para art. 33, §3º, Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

HENRIQUE JUNIOR ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do Tema 506 (RE 635.659) sobre porte de até 40g de maconha
  3. 3 Desclassificação para art. 33, §3º ou para art. 28, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada substitutiva de recurso, constatou-se ilegalidade manifesta na decisão recorrida: a análise do conjunto probatório (depoimentos policiais e testemunhas, circunstâncias do flagrante e ausência de apetrechos de mercancia) demonstrou que a conduta do paciente se amolda à hipótese de cessão eventual e gratuita a pessoas de seu relacionamento, prevista no art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que desclassificara o delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau (desclassificação para art. 33, §3º, Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento.