AREsp 3057686 - DECISAO

AREsp 3057686 - DECISAO

A desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 se impõe diante da reduzida quantidade apreendida (6 porções), da ausência de prova inequívoca de comercialização (não foi pego vendendo, não havia material típico de comércio) e da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a destinação mercantil; em consequência, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva (prazo bienal previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006) entre o recebimento da denúncia e a sentença, extinguindo-se a punibilidade.

Parties
Agravante: THALES CAMILO ZUCCHINI; Interessado: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Faria Martins); Corréu: Percival Pereira Duarte Filho; Adolescente: D.B.T. (Daniel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Recurso Especial Inadmitido

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Parties

THALES CAMILO ZUCCHINI

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Faria Martins)

Interessado

Percival Pereira Duarte Filho

Corréu

D.B.T. (Daniel)

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração da prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a sentença

Ratio Decidendi

A desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 se impõe diante da reduzida quantidade apreendida (6 porções), da ausência de prova inequívoca de comercialização (não foi pego vendendo, não havia material típico de comércio) e da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a destinação mercantil; em consequência, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva (prazo bienal previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006) entre o recebimento da denúncia e a sentença, extinguindo-se a punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis