HC 1029304 - DECISAO

HC 1029304 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) aplicando a redução máxima prevista, recalcular a dosimetria e reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 195 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de análise ampliada de provas quanto ao pedido de absolvição, mas identificou-se ilegalidade na majoração da pena em razão da quantidade de droga apreendida (158 g de maconha) e na negativa do privilegiamento.

Parties
Paciente: LUIZ DAVI FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUIZ DAVI FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ato preparatório vs. condenação por tráfico
  2. 2 Valoração de prova em habeas corpus (impossibilidade de revolver provas)
  3. 3 Majoração da pena por natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) aplicando a redução máxima prevista, recalcular a dosimetria e reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 195 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de análise ampliada de provas quanto ao pedido de absolvição, mas identificou-se ilegalidade na majoração da pena em razão da quantidade de droga apreendida (158 g de maconha) e na negativa do privilegiamento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 195 dias-multa