AREsp 2987945 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, restando aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ e as normas de regência (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, restando aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ e as normas de regência (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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