HC 931131 - ACORDAO

HC 931131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se evidenciou ilegalidade manifesta nas buscas ou ingresso domiciliar que autorizasse o trancamento da ação penal; havia indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos que vinculavam o agravante a organização criminosa (PCC), e justificativa idônea para a prisão preventiva diante da necessidade de garantia da ordem pública e da dificuldade de localização do acusado, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Corréu: WILLIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Agravante

WILLIAN DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na busca pessoal e no ingresso domiciliar
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se evidenciou ilegalidade manifesta nas buscas ou ingresso domiciliar que autorizasse o trancamento da ação penal; havia indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos que vinculavam o agravante a organização criminosa (PCC), e justificativa idônea para a prisão preventiva diante da necessidade de garantia da ordem pública e da dificuldade de localização do acusado, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus