AREsp 2879423 - DECISAO

AREsp 2879423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva demandaria revisão de questões fático-probatórias amplamente analisadas pelo tribunal de origem, providência vedada na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em face da condenação por associação para o tráfico, conforme jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO VICTOR SOUZA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Absolvição, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Absolvição Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO VICTOR SOUZA FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impedimento pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva demandaria revisão de questões fático-probatórias amplamente analisadas pelo tribunal de origem, providência vedada na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em face da condenação por associação para o tráfico, conforme jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.