REsp 2000988 - ACORDAO

REsp 2000988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a condenação apreciada pelo Tribunal local se apoiou em narrativa concreta diversa da descrita na denúncia (condução de carga de cafeína em 2016, e não o depósito apurado em 02/09/2015), havendo, assim, violação do princípio da correlação entre acusação e sentença; por não haver prova suficiente do envolvimento do agravado nos fatos formalmente imputados, mantida a decisão que absolveu o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Felipe José Lança Innocêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantida a decisão que absolveu o agravado no que interessa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Felipe José Lança Innocêncio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 Condenação baseada em fato diverso do imputado na denúncia
  3. 3 Inexistência de prova suficiente de vínculo associativo permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a condenação apreciada pelo Tribunal local se apoiou em narrativa concreta diversa da descrita na denúncia (condução de carga de cafeína em 2016, e não o depósito apurado em 02/09/2015), havendo, assim, violação do princípio da correlação entre acusação e sentença; por não haver prova suficiente do envolvimento do agravado nos fatos formalmente imputados, mantida a decisão que absolveu o agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantida a decisão que absolveu o agravado no que interessa

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial de Felipe José Lança Innocêncio, com a consequente absolvição quanto às imputações que não restaram comprovadas