AREsp 2961855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão recorrido demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a elevação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na apreensão de equipamentos destinados à preparação de entorpecentes; e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por elementos que indicam dedicação habitual à narcotraficância (grande quantidade e nocividade, maquinário e petrechos), não configurando violação ao ne bis in idem quando há valoração qualitativamente distinta.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligência para oitiva de delegados de polícia
  2. 2 Legalidade da fração de aumento de 1/3 na pena-base e fundamentação para afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão recorrido demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a elevação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na apreensão de equipamentos destinados à preparação de entorpecentes; e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por elementos que indicam dedicação habitual à narcotraficância (grande quantidade e nocividade, maquinário e petrechos), não configurando violação ao ne bis in idem quando há valoração qualitativamente distinta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.