AREsp 3000804 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, caracterizando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal, caracterizando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.