REsp 2197622 - DECISAO

REsp 2197622 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. A decisão do Tribunal de origem, que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, apoiou-se em elementos concretos que evidenciam a dedicação do recorrente às atividades criminosas (apreensão de 2.720 g de entorpecente fracionado em 159 buchas e 2 barras, acondicionados, apreensão de 2 balanças de precisão e registros na CAC e CAM), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS STEFERSON MIRANDA DA FONSECA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Provas E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Provas E Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS STEFERSON MIRANDA DA FONSECA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação do agente às atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. A decisão do Tribunal de origem, que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, apoiou-se em elementos concretos que evidenciam a dedicação do recorrente às atividades criminosas (apreensão de 2.720 g de entorpecente fracionado em 159 buchas e 2 barras, acondicionados, apreensão de 2 balanças de precisão e registros na CAC e CAM), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.