HC 1035347 - DECISAO

HC 1035347 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DA COSTA VIDAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO DA COSTA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus