HC 1035883 - DECISAO

HC 1035883 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso especial cabível, estando em curso o prazo para sua interposição, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: CLEBERSON ARAUJO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante/corréu: J. S. DOS S.; Apelante/corréu: C. A. D.; Adolescente Investigado: G. C. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Habeas Corpus Recurso Especial Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLEBERSON ARAUJO DIAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

J. S. DOS S.

Apelante/corréu

C. A. D.

Apelante/corréu

G. C. C. L.

Adolescente Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ enquanto em curso o prazo para recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso especial cabível, estando em curso o prazo para sua interposição, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.