REsp 2188900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou fundadas suspeitas e situação flagrancial de crime permanente, além de consentimento do morador e elementos materiais (entorpecentes, dinheiro, balança, anotações) suficientes para a condenação, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem insuficiência probatória que autorize decisão contrária.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Crime Permanente / Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Crime Permanente / Flagrante

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial no domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou fundadas suspeitas e situação flagrancial de crime permanente, além de consentimento do morador e elementos materiais (entorpecentes, dinheiro, balança, anotações) suficientes para a condenação, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem insuficiência probatória que autorize decisão contrária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do voto do Relator