REsp 2115586 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula nº 7 do STJ e, como o afastamento da causa de diminuição foi fundamentado em depoimentos de policiais que apontaram prática reiterada, sua infirmidade exigiria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar as conclusões das instâncias ordinárias, especialmente quanto ao afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula nº 7 do STJ e, como o afastamento da causa de diminuição foi fundamentado em depoimentos de policiais que apontaram prática reiterada, sua infirmidade exigiria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.