AREsp 2929892 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão recursal de alterar a condenação para tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova análise das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que se manteve a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: Marco Aurélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Marco Aurélio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rever condenação por posse para consumo pessoal para crime de tráfico sem incorrer em reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 Confronto entre art. 28 e art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a pretensão recursal de alterar a condenação para tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e nova análise das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que se manteve a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006