HC 1023554 - ACORDAO

HC 1023554 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretendido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita, sendo que a desclassificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revolvimento De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RODRIGO LEANDRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretendido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita, sendo que a desclassificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus