HC 1008138 - ACORDAO

HC 1008138 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para absolver os agravados do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da inexistência de apreensão de substância entorpecente e da consequente ausência de laudo toxicológico definitivo ou preliminar que comprove a materialidade delitiva, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; a interposição concomitante de agravo pelo MPF e MP estadual não impede o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravante (concomitante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA; Agravado: RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu ordem de ofício para absolver os agravados do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (concomitante)

WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Agravado

RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de interposição concomitante de agravo regimental pelo MP Federal e pelo MP Estadual
  2. 2 Necessidade de apreensão de droga e de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP por ausência de comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para absolver os agravados do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da inexistência de apreensão de substância entorpecente e da consequente ausência de laudo toxicológico definitivo ou preliminar que comprove a materialidade delitiva, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; a interposição concomitante de agravo pelo MPF e MP estadual não impede o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu ordem de ofício para absolver os agravados do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Manter a decisão agravada que concedeu de ofício a ordem para absolvê-los do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006