HC 991872 - ACORDAO

HC 991872 - ACORDAO

Diante do entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF (Tema 712) de que quantidade e natureza da droga podem modular a minorante do art. 33, § 4º, e considerando a apreensão de 101,8g de crack, restou cabível a aplicação do redutor no patamar de 3/5; ausentes vetores negativos e reconhecido o tráfico privilegiado, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (Súmula Vinculante 59).

Parties
Paciente: JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Provido
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula Vinculante 59

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Parties

JAMES WILLIAM FELIPE BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 3/5
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para modular a causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF (Tema 712) de que quantidade e natureza da droga podem modular a minorante do art. 33, § 4º, e considerando a apreensão de 101,8g de crack, restou cabível a aplicação do redutor no patamar de 3/5; ausentes vetores negativos e reconhecido o tráfico privilegiado, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (Súmula Vinculante 59).

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Alterar a decisão monocrática, mantendo o redutor aplicado (3/5) e a pena imposta (2 anos de reclusão e 200 dias-multa), fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções.