HC 1023808 - ACORDAO

HC 1023808 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e tendo o acórdão transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, o Tribunal é incompetente para processar o mandamus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Agravo Regimental
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Parties

ALEX PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Incognição de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e tendo o acórdão transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, o Tribunal é incompetente para processar o mandamus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado.