AREsp 2855360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já decidido em habeas corpus, tornando-o prejudicado por perda de objeto, e porque as alegações relativas à ilegalidade da busca e ao pedido absolutório implicariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, decisão monocrática não se presta como paradigma para comprovação de divergência.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Decisão Monocrática Como Paradigma, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas Decisão Monocrática Como Paradigma Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 e art. 240, §2º, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já decidido em habeas corpus, tornando-o prejudicado por perda de objeto, e porque as alegações relativas à ilegalidade da busca e ao pedido absolutório implicariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, decisão monocrática não se presta como paradigma para comprovação de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental