AREsp 2937931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa a normas constitucionais, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO DE AZEVEDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE AZEVEDO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa a normas constitucionais, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.