REsp 2207466 - ACORDAO

REsp 2207466 - ACORDAO

Havendo mandado de busca expedido para o endereço indicado e a fuga do recorrente ao avistar a polícia, houve justa causa para ingresso domiciliar; o encontro fortuito de provas foi legítimo sem desvio de finalidade; o art. 34 (posse de maquinário para fabricação de drogas) revelou desígnios autônomos e não foi absorvido pelo tráfico; a instância de origem comprovou habitualidade do agente, afastando a aplicação do redutor do §4º do art. 33, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Rafael Henrique Garcia da Silva; Apelante: Gabryel Bley Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Consunção, Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas (art. 34, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Consunção Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas (art. 34, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rafael Henrique Garcia da Silva

Agravante

Gabryel Bley Pereira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso domiciliar e validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo mandado de busca expedido para o endereço indicado e a fuga do recorrente ao avistar a polícia, houve justa causa para ingresso domiciliar; o encontro fortuito de provas foi legítimo sem desvio de finalidade; o art. 34 (posse de maquinário para fabricação de drogas) revelou desígnios autônomos e não foi absorvido pelo tráfico; a instância de origem comprovou habitualidade do agente, afastando a aplicação do redutor do §4º do art. 33, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental