AREsp 3021195 - DECISAO

AREsp 3021195 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos do processo - quantidade de maconha (179g) acondicionada em porções, presença de balança e celular com fotos e vídeo relacionados a drogas e facção, depoimentos policiais, confissão extrajudicial e informações de usuário sobre compra de drogas - que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e tal valoração fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEF WILLIAN DE CARVALHO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALEF WILLIAN DE CARVALHO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre prova produzida e condição de pequeno traficante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos do processo - quantidade de maconha (179g) acondicionada em porções, presença de balança e celular com fotos e vídeo relacionados a drogas e facção, depoimentos policiais, confissão extrajudicial e informações de usuário sobre compra de drogas - que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e tal valoração fática não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial