HC 1022606 - DECISAO

HC 1022606 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, dedicação da paciente a atividades criminosas; os mesmos elementos (quantidade de drogas e modus operandi) que justificaram o aumento da pena foram utilizados de forma genérica para afastar a minorante, o que é insuficiente. Reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: CAROLINA DA SILVA LUCAS; Corréu: Cleverson Leandro Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, com extensão de efeitos ao corréu Cleverson Leandro Pires.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA DA SILVA LUCAS

Paciente

Cleverson Leandro Pires

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 afastamento genérico da minorante sem fundamentação concreta
  3. 3 uso da quantidade de drogas e do modus operandi na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, dedicação da paciente a atividades criminosas; os mesmos elementos (quantidade de drogas e modus operandi) que justificaram o aumento da pena foram utilizados de forma genérica para afastar a minorante, o que é insuficiente. Reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, com extensão de efeitos ao corréu Cleverson Leandro Pires.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena da paciente e do corréu para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, em regime semiaberto (Ação Penal n.1501205-12.2024.8.26.0628, 2ª Vara Judicial do Foro de Embu das Artes/SP).
  • Mantenha-se a pena-base em 6 anos de reclusão e o aumento para 7 anos na terceira fase, aplicando-se, contudo, a redução de 2/3 por primariedade e ausência de antecedentes, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa para ambos.