HC 1013917 - ACORDAO

HC 1013917 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática; ademais, a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência dominante ao considerar idônea a fundamentação da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração (atos infracionais pretéritos, cumprimento de medida socioeducativa, outro processo por tráfico e soltura recente), e a pretensa desclassificação não pôde ser conhecida por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO VALÉRIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática E Colegialidade, Desclassificação De Crime (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática E Colegialidade Desclassificação De Crime (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CARLOS EDUARDO VALÉRIO TEIXEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade (decisão monocrática)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática; ademais, a decisão atacada estava em consonância com a jurisprudência dominante ao considerar idônea a fundamentação da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração (atos infracionais pretéritos, cumprimento de medida socioeducativa, outro processo por tráfico e soltura recente), e a pretensa desclassificação não pôde ser conhecida por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.