AREsp 2996947 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 83 e 7 — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO LACERDA ARLANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO LACERDA ARLANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 83 e 7 — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.