AREsp 2688523 - ACORDAO

AREsp 2688523 - ACORDAO

O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido porque a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (quase 34 kg) e as circunstâncias do flagrante, inclusive a logística do transporte, evidenciam envolvimento habitual, e a revisão desses fatos seria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO HENRIQUE DE VARGAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Logística E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Logística E Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALVARO HENRIQUE DE VARGAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade de entorpecentes e das circunstâncias do flagrante
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido porque a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (quase 34 kg) e as circunstâncias do flagrante, inclusive a logística do transporte, evidenciam envolvimento habitual, e a revisão desses fatos seria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.