HC 1016260 - ACORDAO

HC 1016260 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque as instâncias ordinárias motivaram a medida pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida e por elementos que indicam tráfico (balança de precisão e caderno de anotações), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se comprovou que a paciente estivesse 'extremamente debilitada por motivo de doença grave' a justificar prisão domiciliar, além de ser inviável, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA ABATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA APARECIDA ABATTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque as instâncias ordinárias motivaram a medida pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida e por elementos que indicam tráfico (balança de precisão e caderno de anotações), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se comprovou que a paciente estivesse 'extremamente debilitada por motivo de doença grave' a justificar prisão domiciliar, além de ser inviável, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente nos termos da decisão de origem