REsp 2220310 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: REGINALDO COSTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

REGINALDO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes na dosimetria da pena
3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.