REsp 2222569 - ACORDAO

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Não há nulidade na busca e apreensão quando o mandado foi cumprido no endereço vinculado ao acusado e erro formal de numeração não macula a diligência; a dosimetria empreendida pelo juiz, incluindo valoração negativa pela quantidade e natureza das drogas, é discricionária e não se reforma sem ilegalidade manifesta; aplicando-se o princípio que veda bis in idem, não se pode majorar a pena com a mesma circunstância e, em seguida, utilizá-la para afastar a minorante, razão pela qual, no caso, foi reconhecida a redução do art. 33, § 4º, em fração máxima e fixada pena definitiva em 1 ano e 8 meses, regime semiaberto, com garantia do direito de recorrer em liberdade; fixado regime semiaberto, a...

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por suposto cumprimento em endereço diverso
  2. 2 Elevação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não há nulidade na busca e apreensão quando o mandado foi cumprido no endereço vinculado ao acusado e erro formal de numeração não macula a diligência; a dosimetria empreendida pelo juiz, incluindo valoração negativa pela quantidade e natureza das drogas, é discricionária e não se reforma sem ilegalidade manifesta; aplicando-se o princípio que veda bis in idem, não se pode majorar a pena com a mesma circunstância e, em seguida, utilizá-la para afastar a minorante, razão pela qual, no caso, foi reconhecida a redução do art. 33, § 4º, em fração máxima e fixada pena definitiva em 1 ano e 8 meses, regime semiaberto, com garantia do direito de recorrer em liberdade; fixado regime semiaberto, a...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa