REsp 2208181 - DECISAO

REsp 2208181 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a desclassificação pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes que indicam a prática de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: SARA ALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SARA ALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou como porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a desclassificação pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes que indicam a prática de tráfico de drogas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.