REsp 2056374 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou habitualidade delitiva concreta (venda por redes sociais, clientela considerável), o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou bis in idem, porquanto não se utilizou a quantidade da droga simultaneamente para majorar a pena-base e para afastar o redutor.

Parties
Agravante: IAMAN LAGARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Bis in Idem Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IAMAN LAGARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva demonstrada nos autos afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há bis in idem na utilização da quantidade de drogas para majorar a pena-base e para afastar o redutor da pena

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou habitualidade delitiva concreta (venda por redes sociais, clientela considerável), o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou bis in idem, porquanto não se utilizou a quantidade da droga simultaneamente para majorar a pena-base e para afastar o redutor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos