AREsp 2809392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 619 do CPP; o acórdão de origem fundamentou suficientemente a absolvição do acusado ao concluir pela insuficiência probatória para demonstrar seu consentimento ao uso do imóvel para tráfico e sua ciência sobre as armas; e eventual condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Thiago Jacome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o recorrido por insuficiência de provas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Thiago Jacome

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Suficiência de provas para condenação nos arts. 33, §1º, III, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 619 do CPP; o acórdão de origem fundamentou suficientemente a absolvição do acusado ao concluir pela insuficiência probatória para demonstrar seu consentimento ao uso do imóvel para tráfico e sua ciência sobre as armas; e eventual condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o recorrido por insuficiência de provas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental