AREsp 2415778 - ACORDAO

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Mantém‑se a pena‑base acima do mínimo legal porque a prática de novo delito durante a liberdade provisória revela insubordinação à lei penal, sendo fundamento idôneo, o que torna justificável o regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do CP.

Parties
Agravante: ROBSON MATHEUS MANOEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Regime Prisional, Substituição Por Penas Alternativas
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Regime Prisional Substituição Por Penas Alternativas

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Parties

ROBSON MATHEUS MANOEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP (dosimetria/pena-base)
  2. 2 Valoração negativa da conduta social pela prática de novo delito durante liberdade provisória
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do CP quanto ao regime e substituição por penas alternativas

Ratio Decidendi

Mantém‑se a pena‑base acima do mínimo legal porque a prática de novo delito durante a liberdade provisória revela insubordinação à lei penal, sendo fundamento idôneo, o que torna justificável o regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.