RHC 219190 - ACORDAO

RHC 219190 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacaram as decisões sobre nulidade da busca, ilicitude das provas e fundamentação da prisão preventiva), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, já houve discussão em outro HC acerca da legalidade da decretação da prisão preventiva, demonstrando ausência de novidade suficiente.

Parties
Agravante: Cassio Douglas da Silva Teodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Violação De Domicílio, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Violação De Domicílio Ilicitude De Provas Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

Cassio Douglas da Silva Teodoro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacaram as decisões sobre nulidade da busca, ilicitude das provas e fundamentação da prisão preventiva), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, já houve discussão em outro HC acerca da legalidade da decretação da prisão preventiva, demonstrando ausência de novidade suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido