REsp 2214299 - ACORDAO

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Havendo fundamentação idônea na sentença de primeiro grau de que a prática de mais de um núcleo do tipo penal de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) demonstra maior determinação delitiva e maior reprovabilidade, é legítima a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que adotou tal valoração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prática De Múltiplos Núcleos Do Tipo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prática De Múltiplos Núcleos Do Tipo Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade quando o agente pratica mais de um núcleo do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base por pluralidade de condutas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea na sentença de primeiro grau de que a prática de mais de um núcleo do tipo penal de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) demonstra maior determinação delitiva e maior reprovabilidade, é legítima a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que adotou tal valoração.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que valorou negativamente a culpabilidade e fixou a pena conforme a sentença condenatória.