AREsp 2937651 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e violação ao art. 932, III, do CPC), há ilegalidade flagrante na dosimetria: a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) não se justifica diante da pequena quantidade apreendida (25 g); permanecendo apenas o desabono relativo aos maus antecedentes, a elevação da pena-base deve ser fixada na fração mínima (1/6), resultando na readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Agravante: LUCIANA TOME GOMES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 932, III, CPC, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA TOME GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga
  3. 3 Fixação da fração mínima para elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e violação ao art. 932, III, do CPC), há ilegalidade flagrante na dosimetria: a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) não se justifica diante da pequena quantidade apreendida (25 g); permanecendo apenas o desabono relativo aos maus antecedentes, a elevação da pena-base deve ser fixada na fração mínima (1/6), resultando na readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena da agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.