AREsp 2938258 - ACORDAO

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Não há, nos autos, elementos mínimos capazes de embasar a imputação de tráfico de drogas: a quantidade apreendida não é expressiva, não foram encontrados apetrechos característicos de comércio e não houve prova concreta de mercancia; diante da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 395, III, CPP) e do lastro indiciário necessário (art. 41, CPP), deve ser mantida a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e, por conseguinte, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Denunciado: Gabriel Cosme da Silva; Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Recebimento Da Denúncia Justa Causa

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Parties

Gabriel Cosme da Silva

Denunciado

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há, nos autos, elementos mínimos capazes de embasar a imputação de tráfico de drogas: a quantidade apreendida não é expressiva, não foram encontrados apetrechos característicos de comércio e não houve prova concreta de mercancia; diante da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 395, III, CPP) e do lastro indiciário necessário (art. 41, CPP), deve ser mantida a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e, por conseguinte, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que desclassificou o crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006