HC 1023326 - ACORDAO

HC 1023326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido (272 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a redução prevista no art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias com base em elementos fáticos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e integração em estrutura organizada; o desconstituir dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LEANDRO DE MELO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE MELO AMANCIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido (272 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a redução prevista no art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias com base em elementos fáticos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e integração em estrutura organizada; o desconstituir dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus impetrado