AREsp 2971737 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação analítica e pormenorizada da decisão de inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente sua não-incidência, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN PABLO CONTRERAS PEREZ; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Sexta Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (minorante), Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (minorante) Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO CONTRERAS PEREZ

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Sexta Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado por ausência de provas da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação analítica e pormenorizada da decisão de inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente sua não-incidência, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.