AREsp 2828601 - ACORDAO

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A diferença mínima entre os pesos registrados não configura quebra da cadeia de custódia quando a autenticidade e a credibilidade das provas foram asseguradas; as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram materialidade e autoria com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos e depoimentos), e a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi rejeitado.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA GOMES GARCIA; Agravante: SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA GOMES GARCIA

Agravante

SIDNEY PASSUELO DE PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 fragilidade insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

A diferença mínima entre os pesos registrados não configura quebra da cadeia de custódia quando a autenticidade e a credibilidade das provas foram asseguradas; as instâncias ordinárias, fundamentadamente, reconheceram materialidade e autoria com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos e depoimentos), e a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental