REsp 2222089 - ACORDAO

REsp 2222089 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de demanda que exige revolvimento da matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias que afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 216 kg de cocaína e na informação de pagamento de R$30.000,00, circunstâncias que demonstram dedicação ao tráfico; impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Elton Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

Elton Gomes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do pagamento recebido como indicativos de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de demanda que exige revolvimento da matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias que afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 216 kg de cocaína e na informação de pagamento de R$30.000,00, circunstâncias que demonstram dedicação ao tráfico; impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.