HC 1031722 - ACORDAO

HC 1031722 - ACORDAO

A redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa com base em apreensões, objetos de comercialização, montante em dinheiro, confissão e observações policiais; como a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, providência inviável em habeas corpus, mantém-se a decisão que negou a redução.

Parties
Agravante: WESLLEY RICARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

WESLLEY RICARDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Caracterização do tráfico como não eventual e profissional

Ratio Decidendi

A redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa com base em apreensões, objetos de comercialização, montante em dinheiro, confissão e observações policiais; como a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, providência inviável em habeas corpus, mantém-se a decisão que negou a redução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.