AREsp 2310564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram que havia provas de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio, e que o encomendador responde pelo tráfico mesmo sem entrega efetiva.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE RODRIGUES; Corré: Thais de Souza Moreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pleito Absolutório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Atipicidade Da Conduta, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pleito Absolutório Súmula 7/stj Reexame De Prova Atipicidade Da Conduta Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE RODRIGUES

Agravante

Thais de Souza Moreira de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por atipicidade sem reexame fático
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico quando há apreensão com apenas um dos agentes e liame subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram que havia provas de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio, e que o encomendador responde pelo tráfico mesmo sem entrega efetiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.