HC 1030250 - ACORDAO

HC 1030250 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a suposta ilicitude decorrente da busca pessoal não foi efetivamente apreciada pela Corte de origem (falta de prequestionamento), sendo prematuro reconhecer nulidade probatória na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do tráfico e a reincidência específica do paciente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a liberdade provisória.

Parties
Agravante: GUSTAVO VIEIRA MAIA; Corréu: SABRINA DE JESUS SANTOS; Corréu: PAULO GABRIEL LARA DE OLIVEIRA; Corréu: MATEUS CARVALHO DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Nulidade Probatória, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Supressão De Instância Nulidade Probatória +2 more

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Parties

GUSTAVO VIEIRA MAIA

Agravante

SABRINA DE JESUS SANTOS

Corréu

PAULO GABRIEL LARA DE OLIVEIRA

Corréu

MATEUS CARVALHO DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Prequestionamento e supressão de instância por matéria não debatida na origem
  3. 3 Prematuridade do habeas corpus para análise aprofundada de provas e nulidades

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a suposta ilicitude decorrente da busca pessoal não foi efetivamente apreciada pela Corte de origem (falta de prequestionamento), sendo prematuro reconhecer nulidade probatória na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do tráfico e a reincidência específica do paciente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a liberdade provisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental