HC 1033861 - DECISAO

HC 1033861 - DECISAO

Parties
Impetrante: CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA; Paciente: LUIZ ROGERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Depoimento De Agente Público
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Parties

CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA

Impetrante

LUIZ ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de prova produzida por policiais militares e validade do depoimento de agente público
  2. 2 Violação do direito ao silêncio em abordagem policial
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas