HC 1036781 - DECISAO

HC 1036781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações trazidas pela defesa (invasão de domicílio e ilicitude das provas; ilegalidade na dosimetria) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial pela Corte Especial/STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (invasão De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita (invasão De Domicílio) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +1 more

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Parties

REINALDO FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Invasão de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as alegações trazidas pela defesa (invasão de domicílio e ilicitude das provas; ilegalidade na dosimetria) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inicial pela Corte Especial/STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.