HC 1036176 - DECISAO

HC 1036176 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo recursal inadequado, não há ilegalidade manifesta que impeça o exame pelo tribunal ad quem, e na via sumária do writ é inviável o amplo reexame do acervo fático-probatório; o tribunal estadual registrou elementos (diversas espécies de drogas fracionadas, organização, divisão de tarefas e quantia em espécie apreendida) que justificam a manutenção da condenação e a não aplicação do redutor em caráter manifesto.

Parties
Paciente: AMANDA TOPAZIO MELLO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500631-25.2024.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Absolvição (art. 386, Inciso VII, Cpp), Dosimetria, Delação/dilação Probatória, Sucedâneo Recursal/inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Absolvição (art. 386, Inciso Vii, Cpp) Dosimetria Delação/dilação Probatória +1 more

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Parties

AMANDA TOPAZIO MELLO DO NASCIMENTO

Paciente

DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500631-25.2024.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui sucedâneo recursal inadequado, não há ilegalidade manifesta que impeça o exame pelo tribunal ad quem, e na via sumária do writ é inviável o amplo reexame do acervo fático-probatório; o tribunal estadual registrou elementos (diversas espécies de drogas fracionadas, organização, divisão de tarefas e quantia em espécie apreendida) que justificam a manutenção da condenação e a não aplicação do redutor em caráter manifesto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.