AREsp 3058238 - DECISAO

AREsp 3058238 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão de tráfico e desclassificar para porte para consumo seria preciso reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou elementos suficientes (fracionamento, local conhecido pelo tráfico, horário, tentativa de ocultação, numerário) para presumir a mercancia, sendo o tráfico crime de ação múltipla nos termos da Súmula 83/STJ, tornando desnecessária a prova da efetiva comercialização.

Parties
Agravante: WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime de ação múltipla e aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão de tráfico e desclassificar para porte para consumo seria preciso reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou elementos suficientes (fracionamento, local conhecido pelo tráfico, horário, tentativa de ocultação, numerário) para presumir a mercancia, sendo o tráfico crime de ação múltipla nos termos da Súmula 83/STJ, tornando desnecessária a prova da efetiva comercialização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.