AREsp 3014094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico foi fundada em conjunto probatório idôneo (apreensão de 36,5 g de maconha, arma, carregadores e munições, depoimentos policiais e filmagens) e para acolher a tese defensiva seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS KUSTER POSSAMAE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VINICIUS KUSTER POSSAMAE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e da prova produzida (depoimentos policiais, filmagens, apreensão de arma e drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico foi fundada em conjunto probatório idôneo (apreensão de 36,5 g de maconha, arma, carregadores e munições, depoimentos policiais e filmagens) e para acolher a tese defensiva seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.